Contabilidade para Condomínios em Salvador: Contas do Síndico, Orçamento e Folha

O que a lei exige da gestão financeira de um condomínio?

O Código Civil dá ao síndico o dever de prestar contas à assembleia todo ano e sempre que exigidas, e à assembleia o dever de aprovar o orçamento das despesas e as contribuições dos condôminos. A contabilidade é o que sustenta as duas coisas.

O Código Civil trata do condomínio edilício nos arts. 1.331 a 1.358. O art. 1.348 lista as competências do síndico, entre elas representar o condomínio, cobrar as contribuições e prestar contas à assembleia, anualmente e quando exigidas. O art. 1.350 manda convocar a assembleia todo ano para aprovar o orçamento, as contribuições e a prestação de contas. O condômino que atrasa paga correção monetária, juros e multa de até 2% sobre o débito, conforme o art. 1.336, § 1º. Para cumprir tudo isso, o condomínio precisa de uma escrituração que mostre, mês a mês, o que entrou de cada unidade, o que foi pago a cada fornecedor e o saldo do fundo de reserva. Sem ela, a prestação de contas vira um resumo de extrato que nenhum condômino consegue conferir, e as dúvidas na assembleia ficam sem resposta. Em Salvador, montamos esse registro a partir das contas bancárias e dos documentos do condomínio, com um balancete mensal que o síndico e o conselho fiscal conseguem ler.

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Quais obrigações o condomínio tem com a Receita Federal e o eSocial?

O condomínio edilício tem CNPJ e, quando contrata empregados, cumpre as mesmas obrigações trabalhistas e previdenciárias de um empregador. Também precisa conferir as retenções nos serviços que contrata, quando a lei as exige.

Com funcionários próprios, como porteiros, zeladores e auxiliares de limpeza, o condomínio envia ao eSocial as admissões, a folha mensal, as férias e os desligamentos, recolhe o FGTS e a contribuição previdenciária e entrega as declarações que acompanham a folha. A Lei 8.212/1991 equipara à empresa, no art. 15, parágrafo único, a entidade de qualquer natureza, e a Receita aplica esse tratamento ao condomínio quanto aos empregados. Quando a portaria ou a limpeza é terceirizada, o contrato de cessão de mão de obra pode exigir retenção da contribuição previdenciária na nota do prestador, e outros serviços têm retenções próprias. Também há receitas que pedem atenção, como o aluguel de áreas comuns, de espaço para antenas ou do salão de festas, cujo tratamento tributário analisamos caso a caso. Mantemos essas obrigações no calendário do condomínio e avisamos o síndico do que vence, para que a gestão dele fique registrada e documentada.