Contabilidade para E-commerce em Salvador: Vendas para Todo o Brasil com o Imposto Certo

O que muda no imposto quando a loja vende para outro estado?

Na venda a consumidor final de outro estado, o ICMS é dividido: a Bahia fica com a alíquota interestadual e o estado do comprador recebe a diferença, o DIFAL. A regra está na Emenda Constitucional 87/2015 e na Lei Complementar 190/2022.

Uma loja virtual de Salvador que vende para um cliente de Minas Gerais ou de Pernambuco aplica a alíquota interestadual na nota, e o diferencial entre ela e a alíquota interna do estado de destino é devido a esse estado. A Lei Complementar 190/2022 regulamentou a cobrança e determinou que cada estado divulgue, em portal próprio, as suas regras e as alíquotas. Para a empresa fora do Simples, o DIFAL é recolhido por guia do estado de destino, venda a venda ou por inscrição estadual naquele estado, quando o volume justifica. Para a optante do Simples Nacional, a cobrança do DIFAL nas vendas a consumidor de outro estado tem tratamento próprio e decisões do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, e por isso analisamos o caso de cada loja antes de definir o recolhimento. Também entram os produtos com substituição tributária, que mudam a conta. Quando o DIFAL nunca foi calculado, ou foi calculado em duplicidade, o primeiro trabalho é mapear para onde a loja vende.

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Quais regras de consumidor a loja virtual precisa cumprir?

O Decreto 7.962/2013 regulamenta o Código de Defesa do Consumidor no comércio eletrônico. A loja precisa informar no site os dados da empresa, as condições da oferta e o atendimento, e respeitar o direito de arrependimento de 7 dias.

Pelo Decreto 7.962/2013, o site precisa mostrar em local de destaque o nome empresarial, o CNPJ, o endereço físico e eletrônico, as características do produto, o preço com despesas adicionais, como o frete, as condições de pagamento e o prazo de entrega. O Código de Defesa do Consumidor, no art. 49, dá ao comprador o direito de desistir em até 7 dias do recebimento, com devolução do valor pago. Para a contabilidade, esse direito vira rotina: cada devolução precisa de nota fiscal de entrada, estorno do faturamento e do imposto, e controle da mercadoria que volta ao estoque ou vira perda. Sem isso, a loja paga imposto sobre vendas que não aconteceram. A plataforma e o marketplace geram boa parte desses documentos, e a nossa equipe confere se eles chegam completos à apuração. Também observamos a política de trocas publicada no site, porque ela precisa ser compatível com a lei e com o que a contabilidade registra.