Analisamos sua situação atual, identificamos o que precisa ser resolvido e conduzimos o retorno à conformidade — com orientação profissional em cada etapa.
Por que a Digital.Cont
Retome o controle: identificamos pendências, orientamos as soluções e conduzimos o processo para que sua empresa volte a operar com tranquilidade.
Em resumo
O que deixa o CNPJ inapto, como resolver e o que acontece se nada for feito.
A Receita Federal pode declarar o CNPJ inapto quando a empresa deixa de entregar as declarações obrigatórias por pelo menos 90 dias (Lei 9.430/1996, art. 81). A lei prevê outras hipóteses, como a empresa não localizada no endereço do cadastro. Com a inscrição inapta, os documentos fiscais emitidos pela empresa deixam de produzir efeitos tributários para terceiros (art. 82), o que costuma travar a rotina da empresa.
O caminho começa pela consulta da situação cadastral e do relatório de pendências da Receita Federal. Depois vêm a entrega das declarações que faltaram e a negociação dos débitos encontrados, que em muitos casos podem ser parcelados. Com as declarações entregues e processadas, o CNPJ pode voltar à situação ativa, conforme a análise e os critérios da Receita Federal.
A lei conta 180 dias a partir da declaração de inaptidão. Se a Receita reconhecer a regularização dentro desse prazo, a inscrição não é baixada. Passados os 180 dias, a lei determina a baixa da inscrição (Lei 9.430/1996, art. 81-A), e os débitos continuam podendo ser cobrados.
A Digital.Cont é um escritório de contabilidade privado, sem vínculo com a Receita Federal. Cuidamos da parte contábil: declarações, apuração e planejamento do parcelamento.
Fontes: Lei 9.430/1996, arts. 81, 81-A e 82, com a redação da Lei 14.195/2021; Receita Federal, situação cadastral do CNPJ.
Se você se identifica com um destes pontos, podemos ajudar a analisar sua situação.
Recebi uma comunicação do fisco e não sei o que fazer
Empresa com status que impede emissão de notas
Tenho obrigações ou guias em aberto
Preciso resolver para participar de contrato ou movimentar a empresa
Quero entender o real tamanho do problema antes de agir
Método técnico, sem promessa vazia. Você entende o que está acontecendo.
Levantamento completo da situação cadastral e das obrigações em aberto, com orientação clara sobre cada ponto.
Após a análise, apresentamos os caminhos possíveis e o custo/tempo estimado de cada um.
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A análise inicial não tem custo. Depois dela apresentamos o plano de ação e você decide se quer seguir.
Depende da situação atual. Em muitos casos a emissão volta a ser possível ainda durante a condução, mas isso é definido caso a caso.
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