Salvador é uma cidade vibrante para negócios, mas desafiadora na burocracia. Se você já abriu seu CNPJ, providenciou o contrato social e achou que a parte difícil tinha acabado, é provável que tenha se deparado com uma sigla que tira o sono de muitos empresários soteropolitanos: o TVL.
O TVL, ou Termo de Viabilidade de Localização, é o nome técnico dado ao Alvará de Funcionamento em nossa capital. Sem ele, sua empresa existe no papel (CNPJ), mas não tem permissão legal para abrir as portas, receber clientes ou, em muitos casos, participar de licitações e obter crédito bancário.
A boa notícia é que o processo, antes um pesadelo de papéis e filas na SEDUR, modernizou-se. A má notícia é que ele continua cheio de detalhes técnicos que, se ignorados, podem travar sua empresa por meses.
Neste guia completo, a Digital.Cont — especialista em desenrolar a burocracia baiana — vai te explicar o passo a passo para obter, renovar e regularizar seu Alvará de Funcionamento em Salvador sem dor de cabeça.
O que é o TVL (Termo de Viabilidade de Localização) e por que ele é vital?
O TVL é a licença municipal que atesta que o seu negócio pode exercer aquela atividade específica, naquele endereço específico.
Não confunda com o CNPJ. O CNPJ diz quem é a empresa. O TVL diz onde ela pode estar e se o local é seguro e adequado.
Por que ele é vital?
- Legalidade Operacional: Sem o TVL, você opera na clandestinidade municipal, sujeito à fiscalização da SUCOM (agora integrada à SEDUR).
- Segurança: O processo de emissão verifica se o imóvel tem condições de habitabilidade e se a atividade é permitida pela Lei de Zoneamento de Salvador (LOUOS).
- Credibilidade: Grandes fornecedores e bancos exigem o Alvará atualizado para fechar contratos.
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (SEDUR) regula a emissão do TVL em Salvador, sendo o órgão responsável por avaliar se o seu negócio está em conformidade com o planejamento urbano da cidade.
O processo no portal da Prefeitura de Salvador: Do pedido à emissão
Hoje, grande parte do processo ocorre online, mas exige atenção aos códigos e documentos. Veja o fluxo básico que nossa equipe paralegal executa:
1. Consulta de Viabilidade (O “Pode ou Não Pode?”)
Antes de alugar um imóvel comercial na Barra, Pituba ou Comércio, você deve fazer a Consulta Prévia de Viabilidade. Você informa o endereço (Inscrição Imobiliária) e a atividade (CNAE). O sistema da Prefeitura dirá se aquela atividade é permitida naquela zona.
- Dica de Ouro: Nunca assine contrato de aluguel ou compre ponto comercial sem fazer essa consulta. Se a viabilidade for negada, você terá um imóvel onde não pode operar.
2. Solicitação do TVL
Com a viabilidade aprovada e o CNPJ em mãos, entramos com o pedido oficial do TVL. Aqui é necessário anexar documentos como IPTU, Contrato de Locação e documentos dos sócios. Para processos de abertura e legalização de empresas em Salvador, essa etapa é integrada, mas exige precisão no preenchimento do formulário do Sistema de Licenciamento.
3. Pagamento da Taxa (DAM)
A Prefeitura emitirá o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) referente à taxa de licença. O valor varia conforme a área ocupada (m²) e o tipo de atividade.
4. Emissão do Documento
Após o pagamento e a análise (que pode ser automática ou passar por um auditor), o TVL é liberado para impressão. Ele deve ficar exposto em local visível no seu estabelecimento.
Atividades de Baixo Risco: A Lei da Liberdade Econômica e a dispensa de alvará
Aqui entra uma revolução recente que muitos contadores ainda não explicam direito. Com a Lei da Liberdade Econômica, atividades consideradas de Baixo Risco A estão dispensadas de atos públicos de liberação.
O que isso significa?
Se você é um prestador de serviços que trabalha de casa (escritório virtual), um profissional de TI, um consultor, ou tem um pequeno comércio que não gera impacto ambiental ou de trânsito, você pode estar isento da vistoria prévia e da emissão do TVL físico para começar a operar.
Mas cuidado: “Dispensa de Alvará” não significa “Dispensa de Regularização”. Você ainda precisa fazer o cadastro na Prefeitura e informar que está amparado pela lei. Além disso, a classificação de risco em Salvador segue decretos municipais específicos. Se classificar errado, a multa vem.
Riscos de operar sem Alvará em Salvador: Multas e interdição
Salvador tem intensificado a fiscalização, especialmente em áreas comerciais nobres e shoppings. Operar sem o TVL (ou com ele vencido) expõe seu negócio a:
- Multas Pesadas: Os valores são calculados com base na gravidade e no tamanho do negócio, podendo facilmente ultrapassar a casa dos milhares de reais.
- Interdição do Estabelecimento: O fiscal pode lacrar as portas da sua empresa até a regularização. Imagine o prejuízo de ficar dias sem atender.
- Responsabilidade Civil e Criminal: Se houver um acidente (incêndio, por exemplo) e sua empresa não tiver Alvará e Licença do Corpo de Bombeiros, o seguro não paga e você, sócio, responde pessoalmente.
Isso é crítico especialmente para clínicas e consultórios. Uma contabilidade para área da saúde em Salvador sabe que a Vigilância Sanitária (VISA) só emite a licença sanitária se o TVL estiver válido. É um efeito dominó: sem TVL, sem VISA, sem convênios médicos.
Como regularizar sua empresa que está com o TVL vencido ou pendente
Se você descobriu agora que seu TVL está vencido ou nunca foi emitido, não entre em pânico, mas aja rápido. A regularização é possível e, muitas vezes, conseguimos resolver sem precisar parar a operação da empresa.
O caminho é:
- Diagnóstico Cadastral: Verificar na SEFAZ Salvador se há débitos de TFF ou pendências no cadastro imobiliário.
- Atualização de Dados: Se você mudou de endereço ou alterou a atividade e não avisou a Prefeitura, o TVL antigo perdeu a validade. É preciso fazer uma alteração contratual e um novo pedido.
- Defesa Administrativa: Se você já foi notificado ou multado, nossa equipe pode apresentar defesa para tentar reduzir o impacto enquanto regularizamos.
Não tente resolver sozinho no balcão da Prefeitura se não tiver conhecimento técnico. O tempo que você perde na fila é tempo que você deixa de faturar. Deixe a burocracia com a nossa contabilidade consultiva e foque no seu crescimento.
O Alvará não é apenas um papel na parede; é o atestado de nascimento físico da sua empresa. Garanta o seu.
FAQ: Perguntas Frequentes sobre TVL e Alvará
Qual a diferença entre TVL e TFF?
R: O TVL (Termo de Viabilidade de Localização) é a licença de funcionamento (o documento que autoriza você a operar). É pago geralmente na abertura ou na renovação da licença. A TFF (Taxa de Fiscalização do Funcionamento) é uma taxa anual (um tributo) que você paga à Prefeitura pelo poder de polícia dela fiscalizar se você continua apto a funcionar. Resumindo: TVL é o documento, TFF é a taxa anual de manutenção.
MEI precisa de alvará em Salvador?
R: O MEI tem tratamento diferenciado pela Lei da Liberdade Econômica. Se a atividade for de baixo risco (o que engloba a maioria das atividades de MEI), ele tem dispensa automática de alvará e licenças prévias. O Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) serve como autorização provisória. Contudo, é sempre prudente verificar as regras de zoneamento para evitar problemas com vizinhos ou condomínios.
Como renovar o alvará de funcionamento online?
R: A renovação pode ser solicitada através do Portal de Serviços da Prefeitura de Salvador ou do sistema Salvador Digital. É necessário estar em dia com a TFF e o IPTU do imóvel. O processo envolve confirmar que não houve alterações na atividade ou na estrutura do imóvel. Recomendamos o auxílio de um contador para garantir que a renovação seja feita com os códigos corretos.
